REsp 2201504 - DECISAO

REsp 2201504 - DECISAO

As petições relativas à transação não puderam ser analisadas por esta Corte em sede de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento e para evitar supressão de instância; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo competente examine as petições, restando prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Instada a Manifestar Se: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retorno À Origem; Análise Prejudicada Do Recurso Especial
Outcome
autos encaminhados à origem; análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Transação Extraordinária Condicionada, Homologação De Renúncia, Prequestionamento, Vedação À Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Suspensão Do Processo Transação Extraordinária Condicionada Homologação De Renúncia Prequestionamento Vedação À Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Parte Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Instada a Manifestar Se

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retorno À Origem; Análise Prejudicada Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de transação extraordinária condicionada
  2. 2 prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação à supressão de instância em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

As petições relativas à transação não puderam ser analisadas por esta Corte em sede de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento e para evitar supressão de instância; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo competente examine as petições, restando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

autos encaminhados à origem; análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem.
  • Prejudicada a análise do recurso especial.