AREsp 2820559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; a petição inicial não é inepta por descrever fatos e fundamentos suficientes; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial mostrou-se também influenciado por fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), impedindo seu conhecimento; e a suspensão do processo por aplicação do Tema 1198/STJ não se justificou, pois o tema não foi tratado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Tema 1198/stj, Produção De Provas E Perícia Técnica
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Interesse De Agir +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; a petição inicial não é inepta por descrever fatos e fundamentos suficientes; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial mostrou-se também influenciado por fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), impedindo seu conhecimento; e a suspensão do processo por aplicação do Tema 1198/STJ não se justificou, pois o tema não foi tratado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o entendimento do acórdão recorrido conforme fundamentação.