REsp 2198832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve‑se a decisão de suspender o processo até a habilitação dos sucessores e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul; Executada: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Sucumbenciais

Processual Civil Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente Substituição Processual Súmulas 283 E 284/stf Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
2 suspensão do processo para habilitação imediata de sucessores de servidores falecidos
3 prescrição intercorrente