AREsp 2574953 - ACORDAO

AREsp 2574953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos que justificassem a suspensão do julgamento; não é possível em agravo interno conhecer tese que constitua inovação recursal por preclusão consumativa; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida; o contrato previa notificação extrajudicial de 15 dias para constituição em mora, inexistindo mora automática nos termos ajustados entre as partes; e o acolhimento da alegação de boa-fé dos agravantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Agravante: ANILZIRA TEIXEIRA NASORI; Agravado: MARDÔNIO GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inovação Recursal, Falha Na Prestação Jurisdicional, Contrato, Cessão De Direitos, Notificação Para Constituição Em Mora, Boa Fé Contratual, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Suspensão Do Processo Inovação Recursal Falha Na Prestação Jurisdicional Contrato Cessão De Direitos Notificação Para Constituição Em Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Agravante

ANILZIRA TEIXEIRA NASORI

Agravante

MARDÔNIO GONÇALVES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de inquéritos policiais
  2. 2 admissibilidade de tese nova em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 alegada omissão/deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos que justificassem a suspensão do julgamento; não é possível em agravo interno conhecer tese que constitua inovação recursal por preclusão consumativa; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida; o contrato previa notificação extrajudicial de 15 dias para constituição em mora, inexistindo mora automática nos termos ajustados entre as partes; e o acolhimento da alegação de boa-fé dos agravantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.