AREsp 2916991 - DECISAO

AREsp 2916991 - DECISAO

Conheço do agravo interposto por PORTOCRED S.A. e não conheço do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que visa a determinar a certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas pela agravante é incompatível com o pedido de justiça gratuita, tornando-o prejudicado; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a revisão dos juros implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por PORTOCRED S.A. e não conheço do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que visa a determinar a certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas pela agravante é incompatível com o pedido de justiça gratuita, tornando-o prejudicado; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a revisão dos juros implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.