AREsp 2708546 - DECISAO

AREsp 2708546 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por inexistir violação do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/15). Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo cível, postulada em razão de apuração criminal, não se mostra necessária na hipótese (responsabilidade civil independente da penal e art. 315 do CPC confere faculdade ao juiz), e rever a conclusão sobre o sobrestamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, reconheceu-se a incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: PLUMAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Responsabilidade Civil Objetiva, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Suspensão Do Processo Responsabilidade Civil Objetiva Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLUMAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 necessidade de suspensão do processo cível ante apuração criminal (art. 315 CPC)
  3. 3 independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. 935 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por inexistir violação do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/15). Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo cível, postulada em razão de apuração criminal, não se mostra necessária na hipótese (responsabilidade civil independente da penal e art. 315 do CPC confere faculdade ao juiz), e rever a conclusão sobre o sobrestamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, reconheceu-se a incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 757/761, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.