ExeMS 17523 - DECISAO

ExeMS 17523 - DECISAO

O julgamento do MS 30.262/DF, que impugna a Portaria nº 274/2024 (que restabeleceu a Portaria nº 1.507/2013), pode afetar o resultado desta execução; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Determinando Suspensão Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; feito suspenso até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Anistia Política, Portaria Ministerial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão Do Processo Inexigibilidade Do Título Executivo Anistia Política Portaria Ministerial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Determinando Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da validade da Portaria nº 1.507/2013
  2. 2 necessidade de sobrestar a execução até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF
  3. 3 efeito da Portaria nº 274/2024 sobre a anistia política do exequente

Ratio Decidendi

O julgamento do MS 30.262/DF, que impugna a Portaria nº 274/2024 (que restabeleceu a Portaria nº 1.507/2013), pode afetar o resultado desta execução; por isso acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; feito suspenso até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado do MS 30.262/DF.