AREsp 2892553 - DECISAO

AREsp 2892553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; as razões do recurso especial também padecem de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre aplicação de multa por litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não tendo sido concedido efeito suspensivo à ação rescisória, não se justificou a suspensão dos procedimentos executórios.

Parties
Agravante: ADONIAS BARBOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Suspensão Do Processo Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ADONIAS BARBOZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, do CPC para suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 Regularidade da aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; as razões do recurso especial também padecem de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; e a controvérsia sobre aplicação de multa por litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não tendo sido concedido efeito suspensivo à ação rescisória, não se justificou a suspensão dos procedimentos executórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).