REsp 2193247 - DECISAO

REsp 2193247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos, requisito essencial para o conhecimento do recurso, sendo isso fundamento suficiente para inviabilizar o prosseguimento da impugnação, com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte a quo adequadamente manteve a suspensão do feito em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, por entender que a controvérsia envolve matéria abrangida pelo incidente e que a prescrição é questão de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Suspensão Do Processo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados
  2. 2 possibilidade de sobrestamento da demanda em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000
  3. 3 natureza da prescrição como matéria de ordem pública e sua cognoscibilidade ex officio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos, requisito essencial para o conhecimento do recurso, sendo isso fundamento suficiente para inviabilizar o prosseguimento da impugnação, com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte a quo adequadamente manteve a suspensão do feito em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, por entender que a controvérsia envolve matéria abrangida pelo incidente e que a prescrição é questão de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.