AREsp 2804852 - DECISAO

AREsp 2804852 - DECISAO

Conhecer do agravo porque o fundamento do acórdão recorrido (de que o juiz de primeiro grau apenas declarou a conexão sem determinar a suspensão) não foi impugnado, e não conhecer do recurso especial por exigir-se, para alterar a conclusão do acórdão, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS EIRELI; Agravada: TROY COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Conexão, Preclusão Lógica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Conexão Preclusão Lógica Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS EIRELI

Agravante

TROY COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da suspensão do processo por conexão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo porque o fundamento do acórdão recorrido (de que o juiz de primeiro grau apenas declarou a conexão sem determinar a suspensão) não foi impugnado, e não conhecer do recurso especial por exigir-se, para alterar a conclusão do acórdão, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.