AREsp 2924593 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos embargos, a decisão de que eram protelatórios não pode ser revista em sede de recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos E Heterogêneos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.015 CPC (rol Mitigado, Tema 988 Stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos E Heterogêneos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de Ação Civil Pública e relação entre direitos individuais homogêneos e heterogêneos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos embargos, a decisão de que eram protelatórios não pode ser revista em sede de recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.