AREsp 2947704 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada necessidade de suspensão com base no art. 313, V, a, do CPC dependia de análise de matéria fático-probatória e de relação de prejudicialidade entre ações, matéria que o tribunal a quo analisou nos autos; tal reexame fica obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Art. 313, V, A, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Revelia
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Art. 313, V, A, Do CPC Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Revelia

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Parties

CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC para suspensão do processo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de relação de prejudicialidade entre a ação de cobrança e a ação contra o Estado (Vara de Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada necessidade de suspensão com base no art. 313, V, a, do CPC dependia de análise de matéria fático-probatória e de relação de prejudicialidade entre ações, matéria que o tribunal a quo analisou nos autos; tal reexame fica obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.