AREsp 2836861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de suspensão do processo é inviável por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do CPP e o art. 313, V, do CPC não é aplicável na seara penal; a decisão de inadmissão ostenta fundamentação clara e suficiente; a impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Vício De Fundamentação, Impugnação Genérica, Súmulas 7/stj E 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Suspensão Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Vício De Fundamentação Impugnação Genérica Súmulas 7/stj E 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

DANIEL PALMEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, do CPC e sua aplicabilidade na seara penal
  2. 2 Suposta nulidade da decisão de inadmissão por vício de fundamentação
  3. 3 Impugnação genérica do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de suspensão do processo é inviável por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do CPP e o art. 313, V, do CPC não é aplicável na seara penal; a decisão de inadmissão ostenta fundamentação clara e suficiente; a impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ foi genérica, atraindo a Súmula 182/STJ; houve preclusão consumativa quanto a novas razões apresentadas em agravo regimental; e o habeas corpus de ofício não pode ser requerido pela parte para contornar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém a decisão agravada