AREsp 2983513 - DECISAO

AREsp 2983513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (suspensão decorrente de ação coletiva não submetida ao prazo do art. 313, § 4º, do CPC), que não foi impugnado pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual revogação da suspensão por excesso de prazo deve ser decidida pelo juízo da ação civil pública.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública (ação Coletiva), Prazo Máximo De Suspensão (art. 313, § 4º, Cpc), Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Ação Civil Pública (ação Coletiva) Prazo Máximo De Suspensão (art. 313, § 4º, Cpc) Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, § 4º, do CPC à suspensão determinada em decorrência de ação coletiva
  2. 2 Se a suspensão de ações individuais determinada por decisão em Ação Civil Pública fica sujeita ao prazo máximo de 1 ano
  3. 3 Se a parte atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (suspensão decorrente de ação coletiva não submetida ao prazo do art. 313, § 4º, do CPC), que não foi impugnado pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual revogação da suspensão por excesso de prazo deve ser decidida pelo juízo da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.