AREsp 2714643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque discute apenas a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não há discussão sobre o mérito da demanda nem sobre o Tema Repetitivo n. 1.288/STJ; assim, não se justifica a suspensão do processo nem a devolução dos autos ao tribunal de origem. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não...

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Parties
Agravante: Dione Maria Pereira de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Tema Repetitivo N. 1.288/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Suspensão Do Processo Tema Repetitivo N. 1.288/stj Súmula N. 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Dione Maria Pereira de Oliveira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.288/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque discute apenas a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não há discussão sobre o mérito da demanda nem sobre o Tema Repetitivo n. 1.288/STJ; assim, não se justifica a suspensão do processo nem a devolução dos autos ao tribunal de origem. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.288/STJ
  • Nego provimento ao agravo interno