AREsp 2881178 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configuraram omissão ou contradição; a ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (art. 935 do CC) impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283 do STF; eventual reexame da conclusão sobre a não configuração da prejudicialidade demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: AM GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade, Independência Das Instâncias, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Independência Das Instâncias Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

AM GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição
  2. 2 suspensão processual pela existência de procedimento criminal
  3. 3 independência entre as instâncias cível e criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configuraram omissão ou contradição; a ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (art. 935 do CC) impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283 do STF; eventual reexame da conclusão sobre a não configuração da prejudicialidade demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial