AREsp 2986276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC para suspensão do processo quando a ação apontada como prejudicial foi extinta sem resolução de mérito
2. 2 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração protelatórios quando estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC)
3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu existência de causa prejudicial externa apta a justificar a suspensão do processo (risco de cancelamento da matrícula em ação demarcatória), além de existir deficiência na fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e a necessidade de reexame de prova que atrai a Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à multa por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.