AREsp 2507793 - DECISAO

AREsp 2507793 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, determinando a suspensão do feito em cumprimento à Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 aplicável às ações em que figura a Imobiliária e Construtora Continental Ltda.; a alegada violação do art. 313, §4º não foi prequestionada e os elementos fáticos que motivaram a suspensão são insuscetíveis de reexame nesta Corte (Súmulas 211 e 7/STJ).

Parties
Parte: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Suspensão Do Processo Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 313, § 4º, do CPC/2015 (prazo de suspensão)
  3. 3 suspensão de feitos em razão de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, determinando a suspensão do feito em cumprimento à Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 aplicável às ações em que figura a Imobiliária e Construtora Continental Ltda.; a alegada violação do art. 313, §4º não foi prequestionada e os elementos fáticos que motivaram a suspensão são insuscetíveis de reexame nesta Corte (Súmulas 211 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.