AREsp 2838847 - DECISAO

AREsp 2838847 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/SP apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e que a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão (prejudicialidade em razão da ação de usucapião), nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravada: ARIANE SOARES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Entre Demandas, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Suspensão Do Processo Prejudicialidade Entre Demandas Usucapião Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

ARIANE SOARES DE MATOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/SP apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e que a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão (prejudicialidade em razão da ação de usucapião), nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial