AREsp 2965649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de suspensão seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o processo administrativo de REURB havia sido indeferido em mais de uma oportunidade e o Município indicou o...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO CORREA; Manifestante (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, REURB, Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Direito Ambiental Processo Civil Direito Urbanístico/regularização Fundiária Suspensão Do Processo REURB Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO PAULO CORREA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da ação civil pública em razão de processo administrativo de REURB pendente
  2. 2 Interferência da decisão administrativa no objeto da ação judicial (possível perda do objeto)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de suspensão seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o processo administrativo de REURB havia sido indeferido em mais de uma oportunidade e o Município indicou o procedimento de loteamento como adequado, inexistindo justificativa para suspender a ação civil pública que trata de matéria sensível e demanda solução célere.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.