HC 1025795 - DECISAO

HC 1025795 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente constituiu advogada que participou de audiência de ANPP, demonstrando ciência inequívoca da acusação, e o juízo determinou citação por edital, de modo que não se aplicam, no presente momento, os efeitos suspensivos previstos no art. 366 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL AZEVEDO DA SILVA; Advogada: Alaina Benedita dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prescrição, Citação Por Edital, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Do Processo Prescrição Citação Por Edital Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Alaina Benedita dos Santos

Advogada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de citação pessoal para suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia da citação por edital

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente constituiu advogada que participou de audiência de ANPP, demonstrando ciência inequívoca da acusação, e o juízo determinou citação por edital, de modo que não se aplicam, no presente momento, os efeitos suspensivos previstos no art. 366 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.