AREsp 2960199 - DECISAO

AREsp 2960199 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de fundamentação suficiente a demonstrar o intuito manifestamente protelatório dos embargos; mantêm-se, todavia, os fundamentos do Tribunal de origem no sentido de que a suspensão do processo nos moldes pretendidos é desnecessária quando o acordo foi homologado em fase de conhecimento, pois esse acordo constitui título executivo judicial e a suspensão prevista para a fase de conhecimento é limitada a seis meses.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Homologação De Acordo, Negócio Jurídico Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Por Homologação
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Homologação De Acordo Negócio Jurídico Processual Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Extinção Do Processo Por Homologação

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 922 do CPC (suspensão do processo até o cumprimento do acordo)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/parecer fundamentado)
  3. 3 imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de fundamentação suficiente a demonstrar o intuito manifestamente protelatório dos embargos; mantêm-se, todavia, os fundamentos do Tribunal de origem no sentido de que a suspensão do processo nos moldes pretendidos é desnecessária quando o acordo foi homologado em fase de conhecimento, pois esse acordo constitui título executivo judicial e a suspensão prevista para a fase de conhecimento é limitada a seis meses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.