ExeMS 6864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando não há habilitação dos sucessores após as diligências de intimação previstas no art. 313, § 2º, II, do CPC
3. 3 Se a suspensão processual pode permanecer indefinidamente sem que os interessados promovam habilitação

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos apenas para esclarecer que, na hipótese em que os sucessores/herdeiros não promovem a habilitação após as intimações e prazos designados nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, é autorizada a extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo a suspensão processual perdurar indefinidamente; a extinção sem mérito admite nova ação se corrigido o vício nos termos do art. 486 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento; procedeu-se à retificação e encaminhamentos previstos.

Orders

• Retificar a autuação para excluir os interessados mencionados.
• Remeter os autos à CPEX para certificar o cumprimento das requisições de pagamento expedidas em decorrência destes autos.