AREsp 2714160 - DECISAO

AREsp 2714160 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, porque, embora não tenha havido omissão quanto à necessidade de suspensão em razão da ação civil pública, a manutenção da suspensão por tempo indeterminado contrariou o entendimento e o art. 313, § 4º, do CPC, sendo necessária fundamentação concreta e robusta para eventual prorrogação; determinou-se o imediato prosseguimento da ação de despejo na origem, afastando-se a ordem de suspensão.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o imediato prosseguimento da ação de despejo, afastando a suspensão.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Ação De Despejo, Ação Civil Pública, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 313, § 4º, CPC, Art. 489, § 1º, IV
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Ação De Despejo Ação Civil Pública Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem quanto à tese de que o bem litigioso estaria fora do alcance do acordo da ação civil pública
  2. 2 se a suspensão do processo por prazo superior a um ano é legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, porque, embora não tenha havido omissão quanto à necessidade de suspensão em razão da ação civil pública, a manutenção da suspensão por tempo indeterminado contrariou o entendimento e o art. 313, § 4º, do CPC, sendo necessária fundamentação concreta e robusta para eventual prorrogação; determinou-se o imediato prosseguimento da ação de despejo na origem, afastando-se a ordem de suspensão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o imediato prosseguimento da ação de despejo, afastando a suspensão.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.