REsp 2162387 - DECISAO

REsp 2162387 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que há prejudicialidade externa porque na ação anulatória foi proferida sentença reconhecendo decadência/prescrição do débito que integra a CDA executada, e estando tal decisão pendente de trânsito em julgado haveria perda superveniente do objeto da execução fiscal; assim, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, mostrou-se adequada a suspensão da execução fiscal, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERACAO; Recorrido: PEDREIRAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Ação Anulatória, Decadência/prescrição, Garantia Da Execução, Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Ação Anulatória Decadência/prescrição Garantia Da Execução Título Executivo

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

PEDREIRAS DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser suspensa em razão de ação anulatória pendente que pode declarar inexistência do débito (prejudicialidade externa)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a propositura de ação anulatória impede a execução fiscal na ausência de depósito garantidor (art. 784, §1º do CPC e art. 38 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que há prejudicialidade externa porque na ação anulatória foi proferida sentença reconhecendo decadência/prescrição do débito que integra a CDA executada, e estando tal decisão pendente de trânsito em julgado haveria perda superveniente do objeto da execução fiscal; assim, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, mostrou-se adequada a suspensão da execução fiscal, e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.