AREsp 2486790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação do art. 313, §4º do CPC constituíram inovação recursal e não foram prequestionadas, e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da suspensão e da prevalência do interesse público.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Prevalência Do Interesse Público Sobre O Privado, Omissão/contradição (art. 489, §1º, V, Cpc), Prequestionamento E Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prevalência Do Interesse Público Sobre O Privado +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos decididos (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 313, §4º, do CPC por suspensão superior a um ano
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e inovação recursal atraindo Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação do art. 313, §4º do CPC constituíram inovação recursal e não foram prequestionadas, e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da suspensão e da prevalência do interesse público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.