AREsp 2855236 - DECISAO

AREsp 2855236 - DECISAO

Verificada a morte dos agravantes e não havendo a promoção da sucessão processual dentro do prazo legal, ausentam-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º do CPC.

Parties
Peticionante: LETÍZIO VIEIRA E OLIANI ADVOGADOS; Agravante (falecido): RICARDO MACEDO MAYNARD ARAÚJO; Agravante (falecida): CELIA REGINA PECORA MAYNARD ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ausência de sucessão processual após o falecimento das partes.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Falecimento Das Partes
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Falecimento Das Partes

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Parties

LETÍZIO VIEIRA E OLIANI ADVOGADOS

Peticionante

RICARDO MACEDO MAYNARD ARAÚJO

Agravante (falecido)

CELIA REGINA PECORA MAYNARD ARAÚJO

Agravante (falecida)

Procedural Posture

Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de morte das partes e necessidade de suspensão do processo para sucessão processual
  2. 2 inércia dos sucessores/espólio na habilitação e consequência de extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Verificada a morte dos agravantes e não havendo a promoção da sucessão processual dentro do prazo legal, ausentam-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ausência de sucessão processual após o falecimento das partes.

Orders

  • Determina a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º do CPC.
  • Publique-se.