AREsp 2988223 - ACORDAO

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O recurso especial não foi integralmente conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial por deficiência de fundamentação e falta de cotejo analítico, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; contudo, foi dado parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 98/stj
Ação Indenizatória Processo Civil Suspensão Do Processo Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundada em divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi integralmente conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial por deficiência de fundamentação e falta de cotejo analítico, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; contudo, foi dado parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.