AREsp 2716371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não demonstraram a relevância dos dispositivos invocados no art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão de suspender os autos para aguardar ação coletiva era incabível diante da extinção sem...

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Parties
Agravante: Luciana da Silva; Agravante: Luciana Soares de Mendonca; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Transação/acreedimento De Acordo, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional/advocacia Suspensão Do Processo Coisa Julgada Fundamentação Recursal +6 more

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Parties

Luciana da Silva

Agravante

Luciana Soares de Mendonca

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecer Do Recurso Especial, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão dos autos para aguardar desfecho de ação coletiva após extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não demonstraram a relevância dos dispositivos invocados no art. 1.022 do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão de suspender os autos para aguardar ação coletiva era incabível diante da extinção sem resolução do mérito e dos princípios da celeridade e eficiência; a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo demandaria o reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de debate sobre determinados dispositivos no acórdão recorrido, não suprida pelos embargos, impediu conhecimento do recurso quanto a essas questões (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial e não conferiu trânsito ao apelo