REsp 2216976 - DECISAO

REsp 2216976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art.489 §1º e art.1.022 CPC), mas que a suspensão da Ação de Improbidade foi mantida por prazo superior ao admitido pelo art.315, §2º do CPC; assim, reconheceu-se a necessidade de retomar o regular processamento da ação após o transcurso do prazo legal de suspensão, determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista também a suspensão da prescrição nos termos do art.200 do Código Civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: Roberto Ricardo Santiago Nóbrega; Réu: WELLINGTON VIANA FRANÇA; Réu: JOSÉ MARIA DE LUCENA FILHO; Réu: OLÍVIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: FABIANO GOMES DA SILVA; Réu: LUCAS SANTINO DA SILVA; Réu: FABRÍCIO MAGNO MARQUES DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o regular processamento da Ação de Improbidade Administrativa nº 0802836-30.2018.8.15.0731.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prescrição, Prova Ilícita, Independência De Instâncias
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Penal Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prescrição Prova Ilícita Independência De Instâncias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Roberto Ricardo Santiago Nóbrega

Réu

WELLINGTON VIANA FRANÇA

Réu

JOSÉ MARIA DE LUCENA FILHO

Réu

OLÍVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

FABIANO GOMES DA SILVA

Réu

LUCAS SANTINO DA SILVA

Réu

FABRÍCIO MAGNO MARQUES DE MELO SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à suspensão da prescrição e ao limite temporal da suspensão do processo
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação de improbidade por prejudicialidade externa em razão de ações penais em curso
  3. 3 aplicação do art. 315, §2º, do CPC (prazo máximo de 1 ano para suspensão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art.489 §1º e art.1.022 CPC), mas que a suspensão da Ação de Improbidade foi mantida por prazo superior ao admitido pelo art.315, §2º do CPC; assim, reconheceu-se a necessidade de retomar o regular processamento da ação após o transcurso do prazo legal de suspensão, determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista também a suspensão da prescrição nos termos do art.200 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o regular processamento da Ação de Improbidade Administrativa nº 0802836-30.2018.8.15.0731.

Orders

  • Determinar o regular processamento da Ação de Improbidade Administrativa nº 0802836-30.2018.8.15.0731
  • Publique-se