AREsp 2975722 - DECISAO

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As petições de suspensão foram julgadas prejudicadas por perda de objeto, em razão do julgamento do agravo em recurso especial (não conhecimento por ausência de impugnação da Súmula 211/STJ) e da inexistência de transação entre as partes, de modo que não há mais objeto a ser decidido quanto às petições de fls....

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Município de Jacobina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicada a análise das petições de fls. 693-694 e 695-696 pela perda de objeto.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 211/stj, Transação
Processo Civil Suspensão Do Processo Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Súmula N. 211/stj Transação

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Parties

União

Recorrente

Município de Jacobina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito
  2. 2 julgamento do agravo em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação da incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

As petições de suspensão foram julgadas prejudicadas por perda de objeto, em razão do julgamento do agravo em recurso especial (não conhecimento por ausência de impugnação da Súmula 211/STJ) e da inexistência de transação entre as partes, de modo que não há mais objeto a ser decidido quanto às petições de fls. 693-694 e 695-696.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise das petições de fls. 693-694 e 695-696 pela perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.