AREsp 2646366 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem, que prorrogou a suspensão do processo por prejudicialidade externa além do prazo anual, está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite flexibilização do prazo do art. 313, § 4º, do CPC; assim, não houve violação legal que justifique provimento do recurso especial, sendo também inaplicável a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ALICE STEINBRUCK GISMONTI AMIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, União Estável, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa União Estável Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALICE STEINBRUCK GISMONTI AMIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da suspensão do processo por prejudicialidade externa além do prazo anual previsto no Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 313, V, alínea 'a', e §§ 4º e 5º do CPC em razão de sucessivas suspensões por prazo superior ao previsto
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando o recurso de origem é interlocutório sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem, que prorrogou a suspensão do processo por prejudicialidade externa além do prazo anual, está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite flexibilização do prazo do art. 313, § 4º, do CPC; assim, não houve violação legal que justifique provimento do recurso especial, sendo também inaplicável a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial