REsp 1882416 - DECISAO

REsp 1882416 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a suspensão da ação civil pública, fundada em prejudicialidade externa pela conexão com ação anulatória, havia ultrapassado o prazo máximo de 1 (um) ano previsto no art. 313, V, "a", §4º do CPC/2015, sem justificativa suficiente para prorrogação, devendo os autos retornar ao tribunal a quo para que afaste a suspensão e prossiga no julgamento como entender de direito.

Parties
Autor: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Réus: herdeiros de Benedita Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Conexão Entre Ações, Art. 313, V, A, §4º Do Cpc/2015, Prazo Máximo De 1 (um) Ano Para Suspensão, Demarcação De Terra Indígena, Ação Civil Pública, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Indígena Suspensão Do Processo Conexão Entre Ações Art. 313, V, A, §4º Do Cpc/2015 Prazo Máximo De 1 (um) Ano Para Suspensão Demarcação De Terra Indígena +2 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Autor

herdeiros de Benedita Alves dos Santos

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do processo por conexão com ação anulatória
  2. 2 ultrapassagem do prazo de 1 ano previsto no art. 313, V, a, §4º do CPC/2015
  3. 3 se a suspensão pode atingir quem não é parte da ação conexa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a suspensão da ação civil pública, fundada em prejudicialidade externa pela conexão com ação anulatória, havia ultrapassado o prazo máximo de 1 (um) ano previsto no art. 313, V, "a", §4º do CPC/2015, sem justificativa suficiente para prorrogação, devendo os autos retornar ao tribunal a quo para que afaste a suspensão e prossiga no julgamento como entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que afaste a suspensão determinada, uma vez ultrapassado o prazo de 1 ano, e delibere a respeito, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.