REsp 1920309 - DECISAO

REsp 1920309 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame do objeto do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAU BBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Penhora De Ações, Competência Do Juízo Da Recuperação, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Penhora De Ações Competência Do Juízo Da Recuperação Homologação De Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos

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Parties

BANCO ITAU BBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da execução em face da recuperação judicial e seu prazo
  2. 2 Manutenção da penhora sobre ações objeto de arresto após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir a destinação de ativos objeto do plano

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se