AREsp 1654640 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a suspensão determinada no RE n. 632.212/STF e a homologação do acordo coletivo referiam‑se especificamente ao Plano Collor II, e a cláusula do acordo apenas fixou prazo de adesão de 24 meses, não suspendendo as execuções individuais; além disso, o recorrente não impugnou ponto essencial do acórdão, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Peticionante (no Stf): Banco do Brasil S/A.; Peticionante (no Stf): Advocacia Geral da União; Parte No Acordo Coletivo: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Execução De Sentença, Planos Econômicos, Expurgos Inflacionários, Homologação De Acordo Coletivo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (mencionado) Suspensão Do Processo Execução De Sentença Planos Econômicos Expurgos Inflacionários Homologação De Acordo Coletivo +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Banco do Brasil S/A.

Peticionante (no Stf)

Advocacia Geral da União

Peticionante (no Stf)

IDEC

Parte No Acordo Coletivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão determinada no RE n. 632.212/STF aos feitos que tratam do Plano Verão
  2. 2 Se a cláusula de adesão do acordo coletivo equivale à suspensão das execuções individuais
  3. 3 Interpretación da cláusula 8 do instrumento de acordo coletivo e seus efeitos sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a suspensão determinada no RE n. 632.212/STF e a homologação do acordo coletivo referiam‑se especificamente ao Plano Collor II, e a cláusula do acordo apenas fixou prazo de adesão de 24 meses, não suspendendo as execuções individuais; além disso, o recorrente não impugnou ponto essencial do acórdão, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se