AREsp 1716190 - ACORDAO

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Os documentos apresentados não comprovam que o advogado estivesse totalmente impedido de exercer suas funções ou de substabelecer seu mandato; além disso, o agravante protocolou petição dentro do período de afastamento alegado, demonstrando que não havia impedimento total. Assim, não há justa causa que autorize a suspensão do processo nem a devolução do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ADILSON FERNANDES ALMEIDA; Agravado: AIRSON DE EUGENIO DE FREITAS; Agravado: MARIA OCENI DE FREITAS; Interes.: RUBENS JUNIOR DE LIMA; Interes.: BENEDITA SANCHES DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (ag. Interno Negado)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa, Força Maior, Doença Do Advogado, Intempestividade
Processual Civil Suspensão Do Processo Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Força Maior Doença Do Advogado Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADILSON FERNANDES ALMEIDA

Agravante

AIRSON DE EUGENIO DE FREITAS

Agravado

MARIA OCENI DE FREITAS

Agravado

RUBENS JUNIOR DE LIMA

Interes.

BENEDITA SANCHES DOS SANTOS LIMA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (ag. Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da doença do advogado como justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Suspensão do processo e devolução de prazo recursal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer mandato

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não comprovam que o advogado estivesse totalmente impedido de exercer suas funções ou de substabelecer seu mandato; além disso, o agravante protocolou petição dentro do período de afastamento alegado, demonstrando que não havia impedimento total. Assim, não há justa causa que autorize a suspensão do processo nem a devolução do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Indefiro a devolução do prazo recursal