AREsp 1372710 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; constatou-se que o prazo legal máximo de suspensão foi atingido e não houve fundamentação apta a justificar sua prorrogação; atos praticados na suspensão que não onerem as partes são válidos; aplicação excepcional de prorrogação somente mediante decisão judicial fundada nas circunstâncias do caso não verificada nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Executada/recorrida: Maria José Chiodi; Interveniente/parte: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prazo Máximo De Suspensão (art. 313, §4º, Cpc), Execução De Sentença, Atos Praticados Durante Suspensão
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prazo Máximo De Suspensão (art. 313, §4º, Cpc) Execução De Sentença Atos Praticados Durante Suspensão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Maria José Chiodi

Executada/recorrida

Município de Contagem

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu análise sobre o decurso do prazo de suspensão
  2. 2 Se atos processuais praticados durante a suspensão que não causem prejuízo são válidos
  3. 3 Se é possível prorrogar a suspensão para além do prazo máximo de um ano previsto no art. 313, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; constatou-se que o prazo legal máximo de suspensão foi atingido e não houve fundamentação apta a justificar sua prorrogação; atos praticados na suspensão que não onerem as partes são válidos; aplicação excepcional de prorrogação somente mediante decisão judicial fundada nas circunstâncias do caso não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (decisão unânime da Segunda Turma)