REsp 1911647 - DECISAO

REsp 1911647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das alegações referentes ao sobrestamento e à alegada divergência jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo legal e de violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF). Quanto aos embargos de declaração, verificou-se ausência de intuito protelatório, motivo pelo qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Assim, o recurso foi provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos.

Parties
Recorrente: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: GENEFAR RAILLI OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Sobrestamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Suspensão Do Processo Sobrestamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

GENEFAR RAILLI OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a decisões sobre sobrestamento do feito
  2. 2 prejudicialidade do pedido de suspensão baseado no REsp 1.799.288/PR
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das alegações referentes ao sobrestamento e à alegada divergência jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo legal e de violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF). Quanto aos embargos de declaração, verificou-se ausência de intuito protelatório, motivo pelo qual foi afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Assim, o recurso foi provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Publique-se