REsp 1752898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de afetação do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determina a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a questão; não houve omissão no despacho embargado e o recurso é manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: ADELINA MARTINEZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Suspensão Do Processo, Afetação De Tema 1039/stj, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório

Processo Civil Suspensão Do Processo Afetação De Tema 1039/stj Prescrição Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ADELINA MARTINEZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se havia omissão quanto à determinação de suspensão face à existência de jurisprudência pacífica
2 aplicabilidade da decisão de afetação e do art. 1.037, II, do CPC/2015
3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Advirta-se para do disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.