AREsp 1644073 - DECISAO

AREsp 1644073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a suspensão do processo por óbito da parte é automática e produz efeitos ex tunc (tornando nulos atos posteriores ao falecimento), e por ausência de prequestionamento quanto às alegações referentes aos arts. 679 e 689 do CPC/2015, impedindo o exame dessas matérias pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BMF - BELGO MINEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Espólio/parte Embargada: espólio de Reclus Gerbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Eficácia Ex Tunc, Habilitação De Sucessores, Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Execução Suspensão Do Processo Eficácia Ex Tunc Habilitação De Sucessores Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Prescrição

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Parties

BMF - BELGO MINEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

espólio de Reclus Gerbi

Espólio/parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo por óbito da parte opera de forma automática e retroage (eficácia ex tunc)
  2. 2 Se atos processuais praticados após o falecimento devem ser anulados quando não demonstrado prejuízo ao espólio
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente quanto aos artigos invocados (art. 679 e art. 689 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a suspensão do processo por óbito da parte é automática e produz efeitos ex tunc (tornando nulos atos posteriores ao falecimento), e por ausência de prequestionamento quanto às alegações referentes aos arts. 679 e 689 do CPC/2015, impedindo o exame dessas matérias pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.