AREsp 1778672 - ACORDAO

AREsp 1778672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou corretamente a orientação de que a retomada do prazo prescricional, suspenso pelo art. 366 do CPP, deve ocorrer com o levantamento do sobrestamento pelo juiz (no caso, 04/04/2019), e o tempo computado até a sentença não atingiu o lapso de 2 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, com aplicação do redutor do art. 115 do mesmo Código.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional, Art. 366 Do CPP, Citação Válida, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Suspensão Do Processo Prazo Prescricional Art. 366 Do CPP Citação Válida Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Data da retomada do prazo prescricional quando suspenso por art. 366 do CPP
  2. 2 Se a suspensão e a retomada do processo se operam automaticamente ou dependem de decisão judicial
  3. 3 Efeito da citação pessoal válida versus decisão judicial que impulsiona o processo sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou corretamente a orientação de que a retomada do prazo prescricional, suspenso pelo art. 366 do CPP, deve ocorrer com o levantamento do sobrestamento pelo juiz (no caso, 04/04/2019), e o tempo computado até a sentença não atingiu o lapso de 2 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, com aplicação do redutor do art. 115 do mesmo Código.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.