AREsp 1772585 - DECISAO

AREsp 1772585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (incongruência e violação do art. 492 do CPC/2015) não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração interpostos não sanaram a omissão e a admissão de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 não é cabível sem o prévio reconhecimento do vício do acórdão, configurando óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Execução Suspensão Do Processo Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  2. 2 congruência entre o pedido recursal e a decisão
  3. 3 suspensão do processo por pendência de incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (incongruência e violação do art. 492 do CPC/2015) não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, os embargos de declaração interpostos não sanaram a omissão e a admissão de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 não é cabível sem o prévio reconhecimento do vício do acórdão, configurando óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.