RHC 141078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado erro na suspensão do processo e do prazo prescricional: o recorrido não havia constituído advogado, havendo apenas defensor dativo nomeado pelo juízo, circunstância que não autoriza o prosseguimento da ação e que não impede a aplicação do art. 366...

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Parties
Agravante: LICINIO PEREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Nomeação De Advogado Dativo, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
PENAL PROCESSO PENAL Suspensão Do Processo Prazo Prescricional Art. 366 Do Código De Processo Penal Nomeação De Advogado Dativo Nulidade Processual Prisão Preventiva

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Parties

LICINIO PEREIRA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal
  2. 2 eficácia da nomeação de defensor dativo quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado erro na suspensão do processo e do prazo prescricional: o recorrido não havia constituído advogado, havendo apenas defensor dativo nomeado pelo juízo, circunstância que não autoriza o prosseguimento da ação e que não impede a aplicação do art. 366 do CPP, cujo objetivo é evitar condenação sem conhecimento da acusação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental