REsp 1847231 - DECISAO

REsp 1847231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal verificou que, contrariamente ao ponto indicado, o credor/exequente foi intimado nos autos e, portanto, a aplicação da prescrição intercorrente e a vedação de majorar honorários em prejuízo do credor foram devidamente fundamentadas; ademais, a alegação sobre honorários não constituía dúvida objetiva passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Dirceu Lopes Mendes; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Intimação Do Credor, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Processo Intimação Do Credor Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dirceu Lopes Mendes

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas antes do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia intimação do exequente para a declaração da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal verificou que, contrariamente ao ponto indicado, o credor/exequente foi intimado nos autos e, portanto, a aplicação da prescrição intercorrente e a vedação de majorar honorários em prejuízo do credor foram devidamente fundamentadas; ademais, a alegação sobre honorários não constituía dúvida objetiva passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se