REsp 1928873 - DECISAO

REsp 1928873 - DECISAO

Aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3; constatando‑se que o agravo merece conhecimento e havendo razões constantes no recurso especial subjacente, o tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Parties
Autor: LUIZ GUSTAVO DE MOURA; Autor: ANDRÉ LUIZ DE MOURA; Autor: MARCO ANTÔNIO KATURA; Réu/recorrente: ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG) CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Competência Do Tribunal Marítimo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3, Art. 313 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Marítimo Suspensão Do Processo Competência Do Tribunal Marítimo Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3 +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE MOURA

Autor

ANDRÉ LUIZ DE MOURA

Autor

MARCO ANTÔNIO KATURA

Autor

ZHEN HUA 27 SHIPPING (HONG KONG) CO. LTD.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e duração da suspensão do processo judicial quando há questão de competência do Tribunal Marítimo
  2. 2 Aplicação do art. 313 do NCPC à suspensão do feito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3; constatando‑se que o agravo merece conhecimento e havendo razões constantes no recurso especial subjacente, o tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.