AREsp 1824960 - DECISAO

AREsp 1824960 - DECISAO

Incide a Súmula 283/STF porque há fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado quanto à suspensão do cumprimento de sentença (risco de compensação integral que pode superar o crédito e ensejar extinção), não sendo suficiente a impugnação em face dos demais fundamentos, de modo que o agravo é conhecido e o...

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Parties
Agravante: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Compensação De Créditos, Conexidade/prejudicialidade, Reunião De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Compensação De Créditos Conexidade/prejudicialidade Reunião De Processos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de afronta ao §3º do art.55 do CPC pela suspensão em vez de reunião para julgamento conjunto
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de suspensão previstas no art.313 do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação que pode levar à extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 283/STF porque há fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado quanto à suspensão do cumprimento de sentença (risco de compensação integral que pode superar o crédito e ensejar extinção), não sendo suficiente a impugnação em face dos demais fundamentos, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.