REsp 1930452 - DECISAO

REsp 1930452 - DECISAO

Por entendimento de que a questão relativa à contagem dos prazos de suspensão do processo e à aplicação do art. 219 do CPC demanda melhor exame, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, afastando a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Contagem De Prazo, Artigo 219 Do CPC, Desídia, Intimação, Endereço Processual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Contagem De Prazo Artigo 219 Do CPC Desídia Intimação Endereço Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.219 do CPC à contagem dos prazos de suspensão do processo
  2. 2 natureza material da suspensão e contagem em dias corridos
  3. 3 responsabilidade da parte em manter atualizado o endereço nos autos

Ratio Decidendi

Por entendimento de que a questão relativa à contagem dos prazos de suspensão do processo e à aplicação do art. 219 do CPC demanda melhor exame, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, afastando a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial original.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.