AREsp 1751850 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram analiticamente a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; os paradigmas apontados não guardam identidade fática com o acórdão recorrido; e, diante da homologação do plano de recuperação, não é justificável a prorrogação genérica do stay period ou a manutenção indefinida da posse de bens alienados fiduciariamente, pois tais créditos não se submetem à recuperação judicial.

Parties
Agravante: Mais Sabor Alimentos - Eireli; Agravante: Produmac Produtos Alimentícios Maria Clara Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Preservação Da Empresa, Alienação Fiduciária, Manutenção De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Preservação Da Empresa Alienação Fiduciária Manutenção De Posse Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Mais Sabor Alimentos - Eireli

Agravante

Produmac Produtos Alimentícios Maria Clara Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a suspensão de ações contra empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da ação de soerguimento
  2. 2 Interpretação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à manutenção de posse de bens essenciais
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram analiticamente a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; os paradigmas apontados não guardam identidade fática com o acórdão recorrido; e, diante da homologação do plano de recuperação, não é justificável a prorrogação genérica do stay period ou a manutenção indefinida da posse de bens alienados fiduciariamente, pois tais créditos não se submetem à recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial