REsp 1665855 - DECISAO

REsp 1665855 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não observou a necessidade de sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma e invadiu competência ao não promover o reexame pelo colegiado competente, determinou-se a devolução do feito à origem para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao órgão de origem o reexame e eventual retratação antes de juízo de admissibilidade conforme art. 1.041.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Decisão De Devolução Do Feito À Origem
Outcome
Renovada a ordem de devolução do feito à origem para que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Teses Repetitivas, Revisão De Teses Repetitivas, Remessa Para Reexame E Retratação, Juízo De Admissibilidade, Juízo De Adequação, Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.037 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Teses Repetitivas Revisão De Teses Repetitivas Remessa Para Reexame E Retratação Juízo De Admissibilidade Juízo De Adequação Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão De Devolução Do Feito À Origem

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento, pelo tribunal de origem, da determinação desta Corte de que o feito permanecesse suspenso até julgamento das revisões de teses repetitivas afetadas na PET 12344
  2. 2 Competência para decidir sobre sobrestamento, retorno dos autos e reexame quando houver divergência entre acórdão local e paradigma do tribunal superior
  3. 3 Procedimento adequado a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem não observou a necessidade de sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma e invadiu competência ao não promover o reexame pelo colegiado competente, determinou-se a devolução do feito à origem para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao órgão de origem o reexame e eventual retratação antes de juízo de admissibilidade conforme art. 1.041.

Court Disposition

Renovada a ordem de devolução do feito à origem para que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Renovo a ordem de devolução do feito à origem, para que se adote o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.