REsp 1770865 - DECISAO

REsp 1770865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, a existência de ação anulatória de testamento não impõe, automaticamente, a suspensão do inventário, haja vista a presunção de validade do testamento até decisão em contrário; ademais, revisar a existência de conexão ou prejudicialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inventário, Ação Anulatória De Testamento, Prejudicialidade, Conexão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Das Sucessões Suspensão Do Processo Inventário Ação Anulatória De Testamento Prejudicialidade Conexão Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, V, do CPC (suspensão do processo) quando há ação anulatória de testamento em curso
  2. 2 Se a existência de ação anulatória impõe suspensão obrigatória do inventário
  3. 3 Presunção de validade do testamento e seus efeitos enquanto não houver decisão em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, a existência de ação anulatória de testamento não impõe, automaticamente, a suspensão do inventário, haja vista a presunção de validade do testamento até decisão em contrário; ademais, revisar a existência de conexão ou prejudicialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.